PEC 422, do deputado federal Rodrigo de Castro, visa a efetivação de quase 100 mil servidores públicos mineiros
Foi apresentado ontem (06), pelo deputado federal Rodrigo de Castro (PSDB), uma Proposta de Emenda à Constituição que pode beneficiar até 100 mil famílias mineiras. A PEC 422/14 visa efetivar os quase 100 mil funcionários designados do estado, que, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), teriam que ser demitidos por não terem sido admitidos mediante concurso público, até cinco anos antes da promulgação da Emenda Constitucional. Esses funcionários deverão, ainda, integrar um quadro temporário em extinção. A medida irá beneficiar não apenas os servidores públicos mineiros, mas de todo o Brasil.
Para Rodrigo de Castro, a proposta visa preservar o futuro das quase 100 mil famílias que podem ser prejudicadas caso ocorram as demissões, e que atualmente convivem com a incerteza da manutenção destes cargos. Apesar da polêmica que envolve o tema, Castro defende que as demissões gerariam um impacto social muito grande no Brasil. “Muitos desses funcionários já estão em idade avançada, e dedicaram entre 15 a 20 anos ao serviço público. Por isso, a proposta visa, também, assegurar a aposentadoria e garantir os benefícios a esses servidores após tantos anos de dedicação a seus respectivos estados”, afirma o deputado.
A proposta dispõe sobre a efetivação de pessoal em exercício na União, nos estados, no Distrito Federal e nos municípios. De acordo com o texto proposto, os servidores em exercício que não tenham sido admitidos na forma prevista pelo artigo 37 da Constituição, até cinco anos antes da promulgação desta Emenda Constitucional, são considerados efetivos. Todos esses servidores passarão a integrar o quadro temporário em extinção, e serão proibidas novas inclusões ou admissões nestes quadros. A medida só não se aplica aos funcionários que ocupam cargos, funções e empregos de confiança ou em comissão.
Como a PEC de Rodrigo de Castro inclui os funcionários admitidos até cinco anos antes da promulgação da emenda em questão, ela vai efetivar todos os contratados até 2009 caso seja aprovada ainda neste ano. A Proposta será discutida, agora, na Câmara dos Deputados em dois turnos, e no Senado, também em dois turnos. A expectativa de Rodrigo de Castro é de que a PEC seja votada até o fim deste ano.
